Termos De Uso

O presente Termos de Uso é parte integrante e inseparável da Política de Privacidade, disponível em www.idpbr.com/privacidade.

IDPBR – DIGITAL IDENTITY PROVIDER LTDA, CNPJ 42.805.299/0001-00, com sede à Q SHS Quadra 6, Conjunto A, Bloco C, Número 21, Sala 1022, Asa Sul, Brasília, DF, CEP 70316-109, doravante denominada (“IDPBR”). Todos os direitos reservados.

A IDPBR dispõe a seu cliente ("Usuário"), por meio de seu website www.idpbr.com ("Site") informações sobre os serviços prestados, além de seu aplicativo móvel Self ID ("Self ID app"), do Serviço de Captura, Processamento de Dados e Imagens de Documentos Oficiais de Identificação e Comprovantes de Endereço, de imagens de face ("Selfie") e/ou outras características biométricas, além da emissão de identidade digital ("Self ID") e dos correspondentes serviços de prevenção a fraude pela IDPBR ("Serviço"). Uma vez emitida a Self ID, os dados pessoais do Usuário ficarão armazenados somente no Self ID app instalado no dispositivo móvel do Usuário e, se o Usuário consentir, no ambiente em nuvem da IDPBR.

Os Termos de Uso (“Termos de Uso”), a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) e o Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), em conjunto denominados (“Termos Gerais”), estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso do Site pelo Usuário e ao Serviço prestado pela IDPBR.

O acesso ao Site e a utilização do Serviço estão condicionados à aceitação integral dos Termos Gerais pelo Usuário. Da mesma forma, o Usuário se compromete a observar e cumprir a legislação brasileira em vigor, utilizando o Serviço apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.

Os presentes Termos de Uso têm como objetivo estabelecer as regras e disposições gerais de cadastro de Usuários, acesso e utilização do Site e, dessa forma, os termos e as condições específicas do Serviço estarão fixados no Contrato com os interessados na contratação do Serviço, permanecendo aplicáveis as disposições dos Termos de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

EMISSÃO DA IDENTIDADE DIGITAL



• A emissão da identidade digital Self ID, emitida pela IDPBR, é gratuita.




• Para utilizar a Self ID é necessário criar previamente a identidade digital em nome do Usuário.




• A responsabilidade legal pela Self ID, incluindo todos os dados e operações realizadas associados a ela, é integral e exclusiva do Usuário.




• O Usuário, pessoa física titular da Self ID, deve estar em situação regular de acordo com a legislação aplicável.




• A emissão da Self ID consiste na captura, a partir do Self ID app, de dados, de imagens de documento oficial de identificação, de comprovante de endereço e de imagem de face (selfie) e/ou outra característica biométrica do Usuário, em integral concordância com os Termos de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Cookies, tudo mediante a aceitação eletrônica por click in.




• O Usuário garante fornecer dados cadastrais verdadeiros, corretos, completos, atualizados e de sua titularidade, sob pena de responsabilizar-se, civil e criminalmente, perante a IDPBR e/ou terceiros, por todo e quaisquer danos decorrentes do fornecimento de informações falsas, incompletas ou alheias




• O Usuário está ciente e de acordo de que todas as operações realizadas após uma autenticação biométrica com o uso do Self ID app serão interpretadas como sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, de forma absolutamente incontestável.




• Todos os dados e imagens fornecidos estão sujeitos a validações e confirmações.




• Qualquer tomada de decisão que envolva o uso da Self ID é de responsabilidade integral e exclusiva do Usuário.

• A emissão e uso da Self ID estão sujeitos à análise pela IDPBR, que reserva para si o direito de verificar a veracidade dos dados cadastrais fornecidos, mediante: 1) solicitação ao Usuário para o envio de informações complementares e cópias de documentos e/ou 2) consultas à bureaus e a outras fontes de dados, oficiais ou não, tais como a Receita Federal e as Juntas Comerciais, conforme aplicável.




• O Usuário está ciente e autoriza a IDPBR à consultar bureaus e outras fontes de dados, para verificar a veracidade dos seus dados informados no cadastro.




• Caso surjam eventuais divergências ou inconsistências nos dados cadastrais fornecidos pelo Usuário, a IDPBR poderá notificar o , por e-mail, SMS ou outro meio, para que este possa revisar os dados e submetê-los novamente para análise pela IDPBR.




• A Self ID criada será considerada ativa, após a análise de todos os dados e imagens fornecidos, onde não tenham sido constatados indícios de fraude.




• Somente com a Self ID ativa é possível a utilização desta dentro da rede Mastercard de identidade digital.




• A Self ID permanecerá ativa por prazo indeterminado, à menos que: 1) o Usuário solicite a exclusão da sua Self ID, e/ou 2) a IDPBR suspenda ou cancele a Self ID quando uma fraude for detectada e constatada e/ou 3) a IDPBR suspenda ou cancele a Self ID quando o Usuário não respeitar as cláusulas presentes neste Termos de Uso e na Política de Privacidade.




• O cancelamento/exclusão da Self ID poderá ser solicitado a qualquer momento pelo Usuário, diretamente pelo Self ID app.




• O Usuário está ciente e concorda que a ação de cancelamento/exclusão da Self ID é irreversível e que, caso o Usuário queira reativar sua identidade digital, será necessário executar uma nova transação de cadastro.


OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA IDPBR



• A IDPBR é responsável e obriga-se a:

  
  

  • Respeitar e cumprir integralmente as condições estabelecidas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade;

  
  

  • Atuar em conformidade com a legislação em vigor;

  
  

  • Prezar pela manutenção da disponibilidade do Self ID app;

  
  

  • Informar o Usuário sobre qualquer alteração nos Termos de Uso e na Política de Privacidade.


LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DA IDPBR



• A IDPBR, em nenhuma hipótese, possui qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos diretos e/ou indiretos, de qualquer natureza, incluindo lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser causados ao Usuário e/ou a terceiros em decorrência de:

  
  

  • Dados cadastrais fornecidos pelo Usuário. A responsabilidade pelos dados cadastrais é de integral e exclusiva competência do Usuário;

  
  

  • Indisponibilidade temporária do Self ID app decorrente de circunstâncias relacionadas à caso fortuito e/ou de força maior, interrupção da internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento de redes de telecomunicações, falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelo Usuário, fatos, práticas e/ou omissões de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância, controle e responsabilidade ou por quaisquer motivos alheios à sua vontade;

  
  

  • Indisponibilidade temporária do Self ID app em virtude da necessidade de manutenção emergencial, podendo esta ocorrer dentro do horário comercial e sem aviso prévio;

  
  

  • Violação da proteção de dados e da segurança do Self ID app decorrente de ataques de hackers e/ou práticas não autorizadas de terceiros que impossibilitem a utilização da Self ID e/ou que acessem, alterem, divulguem, destruam quaisquer dados e informações do conteúdo do Self ID app, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus e outros, que possam danificar o equipamento e/ou arquivos eletrônicos do Usuário;

  
  
  • Uso que o Usuário faz do Self ID app e das informações armazenadas pelo Usuário na sua Self ID, bem como por quaisquer consequências decorrentes de tal uso, incluindo, mas não se limitando a, qualquer negócio jurídico, resultado comercial, tomada de decisão, ação, medidas e/ou fatos que ocorram ou deixem de ocorrer entre o Usuário e terceiros que solicitaram dados da sua Self ID.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO



• Ao criar e utilizar a sua Self ID, o Usuário obriga-se a:

  • Observar e cumprir integralmente as condições estabelecidas nos presentes Termos de Uso e na Política de Privacidade, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, por qualquer perda e/ou dano causado à IDPBR e/ou à terceiros em virtude do seu não cumprimento;

  
  

  • Observar e cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações aplicáveis em vigor, utilizando o Self ID app e a Self ID apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos e obrigações com terceiros, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, por qualquer perda e/ou dano causados à IDPBR e/ou à terceiros em virtude do seu não cumprimento.

  
  

  • Utilizar o Self ID app e a Self ID com retidão e de forma ética, com total boa-fé e probidade;

  
  

  • Garantir que, em relação aos dados pessoais fornecidos ao utilizar a Self ID, forneceu o consentimento específico, livre, expresso, claro e inequívoco para o compartilhamento dos dados pessoais com a IDPBR e/ou com a empresa solicitante, com a finalidade de utilizá-los na Self ID, isentando a IDPBR de qualquer responsabilidade decorrente de falha na obtenção desse consentimento e de consequente ilicitude no tratamento de dados pessoais realizado.

  
  

  • Não copiar, imprimir, armazenar, publicar, repassar ou divulgar à terceiros quaisquer informações, conteúdo e/ou telas constantes no Self ID app ou no Site incluindo marcas, nomes comerciais, logotipos e informações prestadas pela IDPBR;

  
  

  • Não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar, ou de qualquer outra forma, modificar o Self ID app e o Site e o seu conteúdo, conforme são disponibilizados;

  
  
  • Não utilizar qualquer sistema automatizado para acesso ao Self ID app e ao Site, inclusive, mas sem se limitar a, "robôs", "spiders" ou "scripts";
  
  

  • Adotar medidas de segurança razoáveis nos dispositivos que utiliza para acessar o Self ID app;

  
  

  • Fornecer dados cadastrais verdadeiros, corretos, completos, atualizados e de sua titularidade, sob pena de responsabilizar-se, civil e criminalmente, perante à IDPBR e/ou terceiros, por todos e quaisquer danos ocasionados pelo fornecimento de informações falsas, incompletas ou alheias;

  
  

  • Manter os dados cadastrais sempre atualizados;

  
  

  • Em caso de perda ou extravio do dispositivo onde está instalado o Self ID app, ou suspeita de utilização indevida da Self ID, ou de qualquer acesso não autorizado, comunicar imediatamente à IDPBR, para que medidas de segurança contra o uso indevido da Self ID sejam tomadas, tudo em favor da segurança do Usuário e de seus dados pessoais.




• O Usuário é o único e integral responsável pela utilização que faz do Self ID app, e das informações compartilhadas com terceiros, após seu consentimento prévio dentro do Self ID app.


PROPRIEDADE INTELECTUAL



• Todo o conteúdo, telas, funcionalidades, serviços e demais fatores que compõem o Self ID app e o Site são protegidos por direitos de propriedade intelectual.




• O uso indevido e/ou a reprodução total ou parcial de quaisquer fatores que compõem o Self ID app e o Site são proibidos.



• O acesso ao Self ID app, ao Site, e a utilização da Self ID, são oferecidos na forma de prestação de serviço, não conferindo qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da IDPBR ao Usuário. Cabe ao Usuário o direito de uso ilimitado da sua Self ID, não oneroso, não comercial, pessoal e intransferível, conforme as condições dos Termos Gerais.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS



• A IDPBR possui documento próprio denominado Política de Privacidade que, em consonância com a legislação aplicável vigente, regula o tratamento dos dados pessoais coletados no Self ID app, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos de Uso.


ATENDIMENTO E COMUNICAÇÃO



• O Usuário poderá entrar em contato com a IDPBR pelo canal de atendimento: idpbr@idpbr.com, , de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h, exceto feriados.




• A IDPBR entrará em contato com o Usuário sempre pelos meios oficiais de comunicação:

  
  
  • Canais de atendimento pessoal: idpbr@idpbr.com.br.



• Todas as comunicações enviadas por e-mail ao Usuário serão direcionadas para o endereço de e-mail cadastrado na Self ID.


VIGÊNCIA



• Os Termos de Uso entram em vigor à partir da aceitação eletrônica realizada pelo Usuário por click in, permanecendo vigentes por prazo indeterminado, ou até que quaisquer das partes motive à suspensão ou cancelamento da Self ID, tudo nas formas e termos definidos nos presentes Termos de Uso.


RESCISÃO



• Os presentes Termos de Uso poderão ser rescindidos por qualquer das partes, de forma imotivada, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante prévio aviso por e-mail.




• A IDPBR reserva a si o direito de rescindir os presentes Termos de Uso, a qualquer tempo, independentemente de qualquer notificação prévia, nos casos de:

  
  

  • Constatação de Self ID com dados cadastrais inconsistentes, inexatos, incompletos, incorretos, desatualizados ou inexistentes;

  
  

  • Ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovado, bem como disposições legais e/ou administrativas que impossibilitem à execução das obrigações e cumprimento dos Termos Gerais ou da legislação aplicável;

  
  

  • Pedido explícito pelo Usuário dentro do Self ID app;

  
  

  • Violação ou descumprimento pelo Usuário dos Termos Gerais e/ou da legislação aplicável em vigor;

  
  

  • Reclamação movida por terceiros e/ou ordem judicial proferida em razão de conduta indevida associada ao mau uso do Self ID app e/ou da Self ID pelo Usuário, ou se a IDPBR entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado, ou possa causar, danos à IDPBR e/ou à terceiros;




• O Usuário declara estar ciente de que a rescisão dos Termos de Uso implicará no cancelamento/exclusão da Self ID de forma irreversível, assim como no bloqueio da Self ID, impossibilitando o acesso ao Self ID app e a utilização da Self ID.




• Em caso de rescisão contratual, não haverá ressarcimento de qualquer valor ou espécie ao Usuário.


DISPOSIÇÕES GERAIS



• O Self ID app, a Self ID e o Site, são disponibilizados no estado em que se encontram, sem que a IDPBR preste quaisquer garantias quanto à sua adequação ou conformidade com as necessidades e demandas do Usuário.




• A IDPBR reserva-se o direito de realizar, a qualquer tempo, quaisquer alterações no Self ID app, na Self ID e/ou no Site, incluindo especificações, telas, dados pessoais e demais condições do Self ID app, da Self ID e/ou do Site.




• A aceitação dos Termos de Uso e da Política de Privacidade não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a IDPBR e o Usuário.




• O não exercício pela IDPBR de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos pelos Termos de Uso, pela Política de Privacidade ou pela legislação aplicável em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos dispositivos dos instrumentos legais e contratuais acima mencionados, não importará renúncia aos seus direitos ou novação, podendo exercer seus direitos a qualquer tempo.




• O Usuário reconhece a validade e a eficácia de assinaturas por meios eletrônicos, digitais e informáticos, aqui incluída a aceitação eletrônica por click in, como o método a ser utilizado para assinar os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.




• Ao se cadastrar no Self ID app e emitir a sua Self ID, o Usuário declara, expressamente, que teve prévia ciência e conhecimento do inteiro teor dos Termos de Uso, concordando integralmente com suas cláusulas e condições mediante a aceitação eletrônica por click in.




• A IDPBR reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, quaisquer disposições dos Termos de Uso, devendo sempre notificar o Usuário sobre as alterações por e-mail, além de divulgar o novo documento no Site.




• A versão válida, eficaz e vigente dos presentes Termos de Uso é aquela disponibilizada atualmente no Site. Sempre que acessar o Self ID app e utilizar a Self ID, o Usuário manifesta estar ciente e ratifica seu de acordo com os Termos de Uso então vigentes, sem a necessidade de formalizar um novo click in.


LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO



• Os Termos de Uso e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude dos mesmos, serão regulados exclusivamente pela legislação brasileira em vigor.




• Fica eleito o Foro Central da Comarca de Brasília, DF, para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.